Negada liminar contra Lei que proíbe a cobrança de taxas nas faculdades e escolas.
Rondônia, negou o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia – SINEPE, em
desfavor da Lei Complementar N.º 507, de 2013 que proíbe a cobrança de
taxas referentes a documentos escolares nas escolas e nas faculdades de
direito privado instaladas no município de Porto Velho de autoria do
Vereador Sid Orleans (PT).
O vereador comemorou. “Só me resta
parabenizar o Desembargador pela sensibilidade. O que eu espero da
colenda Corte, no julgamento do mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADIN, é que a mesma seja julgada improcedente,
pois em nenhum momento intervimos no funcionamento dos estabelecimentos e
nem nas Diretrizes e bases da educação nacional”.
O
Desembargador, na sua fundamentação, citou parte da doutrina da Prof.ª
Regina Maria Macedo Nery Ferrari “Toda a atividade relacionada ao
controle de constitucionalidade deve ser exercida com extrema
parcimônia. Importa dizer, ao invalidar ato emanado de outro Poder
(Legislativo), deve o Poder Judiciário, cujos membros não tem o batismo
do voto popular – fazê-lo com cautela, haja vista estar, nessa hipótese,
exercendo função atípica”.
O Legislador tem recebido algumas
reclamações sobre o não cumprimento da Lei por algumas instituições.
“Tenho orientado aos que me procuram a denunciarem no Ministério Público
Estadual porque a propositura legal foi promulgada, publicada em Diário
Oficial do Município e deve ser cumprida por todos os
estabelecimentos”.
Sid explica que iniciou este estudo por
considerar absurda a população estudantil pagar mensalidades
substanciais e não ter direito a papeis que atestam o serviço
educacional. “Como um estudante paga 20.000,00, 30.000,00, 60.000,00,
300.000,00 reais por um curso e não tem direito a nem uma folha de papel
que ateste o serviço, que retrate o seu desempenho acadêmico? Parece
brincadeira com os direitos do consumidor, desabafa o Parlamentar.